Aspectos Legais

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

 

Uma vez que a Constituição Federal tem como um dos pilares o princípio da legalidade (art. 5°, II), que considera lícita qualquer conduta não expressamente proibida, e que o ensino domiciliar como substituto do ensino escolar não é proibido expressamente por nenhuma norma no ordenamento jurídico brasileiro, havendo portanto uma lacuna na legislação brasileira, então, já há o suficiente para se declarar a validade da educação domiciliar.